A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 5488/16, que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) para permitir que os guardas municipais também possam ser chamados de “policiais municipais”.

O autor, deputado Delegado Waldir (PR-GO), argumenta que esses profissionais já exercem funções de polícia (uso da força, patrulhamento, proteção à vida) e a nova denominação não afetará seu estatuto jurídico, competências e atribuições.

Relator da matéria na comissão, o deputado Paulo Freire (PR-SP) também concordou que existe vínculo entre o trabalho dos órgãos policiais e dos guardas municipais, o que justifica a aprovação da medida. Ele acrescentou que “a reivindicação está em consonância com as necessidades mais urgentes de aumento de efetivos no controle do quadro nefasto de segurança pública”.

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF), por sua vez, apresentou voto em separado. Segundo ele, se o projeto virar lei, “teremos uma grande confusão entre as competências das duas instituições”.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

 

Integra do texto:

PROJETO DE LEI Nº 2302, DE 2015.
(Do Senhor Cabo Sabino)
“Altera o artigo 18 da Lei 13.022, de 08 de
agosto de 2014, que dispõe sobre o
Estatuto Geral das Guardas Municipais,
para garantir que os guardas municipais,
assim como os demais agentes de
segurança pública, serão recolhidos a
quartéis ou a prisão especial, à disposição
da autoridade competente, quando sujeitos
a prisão antes de condenação definitiva, na
forma que indica”.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. O artigo 18 da Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. Os guardas municipais serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva.
§ 1º. A prisão especial prevista neste artigo consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.
§ 2º. Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.
§ 3º. A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência
humana.
§ 4º. O guarda municipal não será transportado juntamente com o preso comum.
§ 5o Os demais direitos e deveres do guarda municipal preso serão os mesmos do preso comum.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
A presente propositura tem por objetivo garantir tratamento isonômico entre os guardas municipais e os demais agentes de segurança. Hoje, o artigo 295 do Código de Processo Penal garante recolhimento a quartel ou a prisão especial dos
policiais militares e policiais civis. Os guardas municipais também podem ser considerados como agentes de segurança pública, conforme disposições do Estatuto Geral das Guardas Municipais, razão pela qual não podem ser tratados diferentemente
dos demais. Hoje, com a redação atual do dispositivo legal que o presente projeto de lei propõe a mudança, é assegurado aos guardas municipais o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, mas não prisão especial. Para os policiais militares e civis, há a garantia do recolhimento a quartéis ou a prisão especial, e apenas nos locais onde estas não existam é que eles serão recolhidos a cela isolada em estabelecimento prisional convencional. O que pretendemos, pois, é dar tratamento
isonômico aos guardas municipais.

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