O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou o prefeito de Porangaba Luiz Carlos Vieira Sobrinho -  Luiz do Deraldo,  a devolver aos cofres públicos  da quantia de R$ 130.764,61(cento e trinta mil, setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos), que deverá ser devidamente corrigida desde a data de janeiro de 2013; afastamento do cargo de prefeito  e perda dos direitos políticos por 5 anos. O prefeito de Porangaba também foi condenado a pagar uma multa civil no mesmo valor  do ressarcimento que ele deverá fazer aos cofres públicos,  além de estar proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

 

A sentença é do Juiz da Comarca de Porangaba, Dr. Fernando José Alguz Da Silveira e refere-se a ato de improbidade administrativa do Prefeito Luiz do Deraldo no ano de 2012, em seu primeiro mandato frente à prefeitura do município.  A publicação da sentença foi feita esta semana no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o prefeito deve recorrer às instâncias superiores,  no pleno exercício de seu mandato.

 

Na sentença do TJ-SP,  Luiz do Deraldo foi considerado culpado por ter realizado gastos exorbitantes com festividades e shows no último ano de seu mandato. Além disso, Luiz do Deraldo também foi considerado culpado por ter retido valores de empréstimos consignados de seus servidores e deixando de efetuar o pagamento de precatórios. Luiz do Deraldo também teria deixado de quitar obrigações contraídas durante sua gestão como prefeito do município adquiridas no ano de 2012, no valor de R$ 526.384,32, ou seja, não teria deixado restos a pagar para o seu sucessor -  o que também configura crime de improbidade administrativa.

 

O Tribunal de Justiça ainda deu amparo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que indicou que no exercício de 2012 a prefeitura superou a média obtida nos últimos três exercícios financeiros (de 2009 a 2011) em gastos liquidados de publicidade.

 

O Tribunal de Contas estadual reprovou as contas de Porangaba no ano de 2012.  Em 2016 a Câmara Municipal realizou a votação das referidas contas  e os vereadores acompanharam o parecer do TC-SP, porém, a Justiça anulou a referida  sessão da Câmara,  alegando que a Casa não respeitou os prazos de defesa de Luiz do Deraldo. 

 

Nas últimas semanas,  o chefe do executivo vem atuando junto ao Legislativo  para que as contas de 2012 sejam novamente votadas. O prefeito acredita  que possui maioria na Câmara  e que isso possibilitaria a aprovação de suas contas daquele ano.  Diante de todas as irregularidades apontadas neste processo, é difícil acreditar que na nova votação destas contas, um representante do Legislativo  votaria favoravelmente,  tendo em vista a gravidade dos fatos ocorridos e apontados não só pelo Tribunal de Contas,  mas também pela sentença do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.  Caso o  façam, esses vereadores estariam jogando no lixo  os pareceres técnicos e legais de dois egrégios  tribunais e descartando  a possibilidade de adotar uma conduta ética,  honesta  e de respeito para com os seus eleitores  que repudiam o mau uso do dinheiro público. (Jornal O Cubo Notícias)

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