O prazo para a entrega da DIPAM-A, referente às Notas Fiscais emitidas durante o ano de 2016, será até 30/03/2017. A Prefeitura Municipal de São Manuel dispõe da elaboração e entrega da DIPAM-A, gratuitamente, aos nossos produtores rurais.

Os requisitos para a apresentação do Talão de Notas do Produtor Rural são:

1) venda de mercadoria para outro Produtor Rural;

2) venda de mercadoria para qualquer Prefeitura Municipal do Estado;

3) venda de mercadoria para autarquias, hospitais, escolas;

4) venda de mercadorias para outros Estados ou Exterior.

 

Vale destacar que a entrega da DIPAM-A não implica em qualquer recolhimento de taxa ou imposto pelo Produtor Rural junto ao Fisco Estadual. Pelo contrário, todos os dados contidos na DIPAM servirão para definir o Índice de Participação dos Municípios (IPM). Este índice é utilizado para o repasse do ICMS pelo Estado ao nosso Município; e, quanto maior for o índice de participação, maior será o repasse.

Senhores Produtores Rurais, colaborem com o crescimento do nosso Município. Não deixem de entregar a DIPAM-A.

Caso a sua DIPAM-A seja elaborado por seu contador, favor encaminhar uma cópia do mesmo ao Setor de Controle de Arrecadação.

Para esclarecimentos e maiores informações compareçam na Prefeitura Municipal no Setor de Controle de Arrecadação ou por telefone (14) 3842-3665, com Renata.

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