A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, o projeto de lei 72/2019 de autoria do Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP). A proposta obriga partidos políticos a manter registro de todas as transações financeiras e a prestar informações ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre suas finanças.

O projeto altera a Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/98), que impõe obrigações de registro de cadastro de clientes e de operações financeiras, além do dever de transparência, a instituições financeiras, seguradoras, administradoras de cartões de crédito, joalherias, galerias de arte, empresas de bens de luxo, entre outras empresas.

Na avaliação de Agostinho, a intenção é combater a lavagem de dinheiro eleitoral, conhecida como “caixa dois”. “A Operação Lava Jato apontou que as atividades desenvolvidas pelos partidos políticos, muitas vezes, podem servir para ocultar, dissimular e utilizar recursos financeiros advindos de práticas criminosas”. O parlamentar paulista argumenta que a mudança legislativa pode, como no setor privado, impor sanções ao partido que não adotar políticas contra a lavagem de dinheiro de maneira consistente.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e faltar ser analisada pela Comissão de Constiuição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Assessoria do deputado com informações da Agência Câmara.

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