O Prefeito Marcos Monti perdeu mais uma ação na Justiça e terá que providenciar 300 vagas em creches municipais no prazo de 01 ano!!!


Tivemos acesso ontem à decisão e como é muito extensa vamos publicar a parte onde a Justiça CONDENA o Prefeitão, que agora terá que se virar, sob risco de tomar uma multa diária de 2 mil reais por vaga não criada!!!

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação civil pública para o fim de tornar definitiva a liminar concedida (fls. 258/261) e CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL a disponibilizar 300 (trezentas) vagas nas creches e pré-escolas municipais para as crianças de zero a cinco anos individualizadas na listas de espera de fls. 157/190, no prazo de 12 (doze) meses a contar da intimação da requerida acerca da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, sob pena de pagamento de multa-diária de R$ 2.000,00 por vaga não disponibilizada, a ser recolhida em favor do Fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

Com cópia desta sentença, oficie-se, com urgência, nos autos digitais dos recursos de agravo de instrumento interpostos pelas partes para conhecimento, encaminhando-se via e-mail institucional. 

Por não possuir o direito reconhecido em favor da coletividade valor patrimonial certo, não se enquadra o caso na hipótese veiculada pelo artigo 475, § 2°, do Código de Processo Civil, de maneira que submeto esta decisão ao duplo grau de jurisdição. 

Assim, regularizados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, após o decurso do prazo para a interposição de recursos voluntários ou processados estes. P.R.I.


PORTANTO... aí está mais uma prova de que perseguições políticas só trazem prejuízos à cidade e aos seus cidadãos.

Se a Creche do CDHU 1 já tivesse sido entregue, esse problema poderia ser reduzido e a atual administração não encontraria tantas dificuldades para cumprir a decisão judicial.

Mas, tirar a Construtora Felix da obra, perseguindo os irmãos Felix(Osmir e Odirlei), brigar incansavelmente na Justiça, fez com que o senhor Prefeito colhesse exatamente aquilo que plantou!!!

Caso deixasse a Construtora Felix realizar o serviço, vencido através de licitação pública, os pais teriam dezenas de vagas à disposição para seus filhos.

 



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