A Câmara de Barra Bonita declarou extinto mandato do vereador Marcos Oliveira dos Santos, o Marcos da Farmácia, em razão de condenações em segunda instância por corrupção passiva e improbidade administrativa. O parlamentar foi comunicado da decisão durante sessão de segunda-feira (11) e, no seu lugar, assume o suplente Rogério Lodi (PP).

Até o último dia 31, Santos ocupava cargo em comissão de secretário municipal de Desenvolvimento e Ação Social. No dia 1, retornou ao Legislativo para poder disputar as eleições de outubro. O ato que declarou extinto o mandato dele foi assinado pela Mesa Diretora da Câmara na última sexta-feira (8). Contudo, o vereador só foi comunicado da decisão na última segunda (11).

No documento, o presidente da Casa, Niles Zambelo Junior, o vice, Manoel Fabiano Ferreira Filho, e o primeiro e o segundo secretários, Claudecir Paschoal e Marcos Roberto Peroto, alegam que o parlamentar foi condenado pelo Tribunal de Justiça (TJ) por corrupção passiva, em dezembro de 2015, por ter solicitado para si, em razão do cargo, vantagem indevida.

Eles citam que, entre os efeitos da condenação, segundo o Código Penal, está a perda do mandato eletivo. A Mesa ressalta, ainda, que Santos também foi condenado pelo mesmo fato na esfera civil, em fevereiro deste ano, à pena de suspensão dos seus direitos políticos por três anos, perda da função pública e pagamento de multa civil no valor de dez salários na época.

Segundo o ato, o artigo 8º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967 prevê extinção do mandato quando há condenação por crime funcional. Já a Lei Orgânica dispõe em seu artigo 36 que o vereador perderá mandato quando utilizar-se dele para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa. Nos dois casos, não há “exigência expressa de trânsito em julgado”.

STF

O documento também cita recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em julgamento de habeas corpus (HC), decidiu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete princípio constitucional da presunção de inocência.

Em outro trecho, diz que a ampla defesa e o contraditório foram observados nos processos judiciais que culminaram com a condenação de Santos. A reportagem telefonou para o celular do parlamentar e deixou recado na caixa postal, mas ele não retornou a ligação.

Pedido de propina

Marcos Oliveira dos Santos foi condenado nas esferas criminal e civil por, supostamente, cobrar R$ 5 mil de um empresário da cidade, no final de 2011, para votar a favor da doação de área pública para expansão das instalações de transportadora. A conversa com o pedido de propina foi gravada e postada na Internet em 5 de outubro de 2012, véspera das eleições. Em 2013, pedido de instauração de Comissão Processante (CP) para cassar o mandato do vereador por quebra de decoro foi arquivado pela Câmara. (Jcnet)



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