O Decreto nº 11.975, da Prefeitura de Botucatu, que autoriza o funcionamento do comércio não essencial nas modalidades delivery e drive thru, foi suspenso por meio de liminar obtida pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) junto ao Tribunal de Justiça (TJ) em ação direta de inconstitucionalidade (ADI). O município informou que já foi notificado oficialmente e que pretende recorrer da decisão do TJ (leia mais abaixo).

Segundo a Promotoria de Justiça, ao liberar o funcionamento de atividades não essenciais, o dispositivo editado pelo Executivo relaxava as medidas adotadas no estado visando ao isolamento social determinado para conter a disseminação do novo coronavírus. Na ação, o MP alega que o decreto é incompatível com o princípio federativo, na medida em que, em matéria de saúde, compete ao município apenas suplementar as diretrizes estabelecidas pela União e pelo Estado.

"Além disso, por não existir análises técnicas ou evidências científicas que permitam justificar a flexibilização das medidas de quarentena, o decreto de Botucatu também afronta os princípios da prevenção e precaução, colocando em risco a saúde e a vida da população, ao substituir uma estratégia aceita como razoável e adequada para preservar um maior número de vidas, por outra que arrefece o êxito no combate da epidemia", pontua o órgão em nota à imprensa.

No deferimento da liminar, o relator do pedido, desembargador Carlos Bueno, destacou que "o afrouxamento das regras de isolamento social permitirá maior contato entre pessoas o que, possivelmente, elevará o número de transmissão e provocará a piora da situação sanitária, o oposto dos objetivos mais urgentes do momento atual: proteção à vida, à saúde e o combate ao novo coronavírus".

RESPOSTA

Em nota, a Prefeitura de Botucatu informou que realizou uma série de ações de prevenção para que houvesse a racionalização das atividades econômicas na cidade, como distribuição de 146 mil máscaras gratuitamente à população, testagem em massa de pacientes com síndrome gripal e levantamento epidemiológico, entre outras medidas.

"O projeto de funcionamento do comércio apenas nos formatos de drive-thru e delivery, a partir de espaços com até 750 metros quadrados, contou inclusive com um laudo técnico cientifico de autoridades de saúde do município, que consta no decreto municipal", afirma.

"Portanto, em função da firme convicção que todas as ações para combater o coronavírus no momento demonstram ser suficientes no município, e com a compreensão de que a racionalização das atividades não essenciais, no formato estipulado, não impõem risco à saúde pública, a prefeitura ingressará com recurso junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que a decisão seja reconsiderada". (Jcnet)

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