A prefeitura de São Manuel através da Diretoria de Segurança e Trânsito sinalizou com a colocação de placas de proibido virar à Direita, Parar e Estacionar na área de Preservação Permanente (APP) localizada logo após a ponte, no início da Rua Batista Martins.
Conforme definição da Lei nº 12.651/2012, que estabeleceu o novo Código Florestal, toda Área de Preservação Permanente é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
A Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, estabeleceu normas para proteção da vegetação nativa em áreas de preservação permanente, reserva legal, uso restrito, exploração florestal e assuntos relacionados. Nesse contexto, as propriedades deverão seguir as instruções estabelecidas nessa legislação.
Portanto, A Diretoria de Segurança e Trânsito em conjunto com a Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente, comunica aos proprietários de veículos que estão utilizando a área de preservação para estacionarem os seus veículos, que os mesmos estão contrariando a Lei mencionada e poderão ser responsabilizados por crime ambiental.
