Barra Bonita – Projeto de lei de autoria do vereador Toninho Bressanin (PSDB), protocolado na Câmara de Barra Bonita (68 quilômetros de Bauru) neste mês, prevê multa para quem descumprir na cidade regras de prioridade na vacinação contra a Covid-19 definidas pelos governos federal, estadual e municipal.
De acordo com a proposta, aquele que não obedecer os atos normativos fica sujeito a multa equivalente a 350 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), o equivalente a R$ 10.181,50, por cada vacina, sem prejuízo de instauração de processo disciplinar no caso de servidor público.
O projeto também prevê suspensão por cinco anos do direito de firmar contrato, direta ou indiretamente, com a administração pública municipal e as entidades por ela mantidas para quem descumprir as normas dos Planos Municipal, Estadual e Nacional de Imunização contra a Covid-19.
Se a proposta for aprovada, serão penalizados tanto aqueles que aplicam ou facilitam a administração da vacina quanto aqueles que receberem a dose de forma indevida. A regulamentação da lei ficará a cargo do chefe do Executivo, que deverá definir as formas de fiscalização e autuação.
A matéria segue, agora, para a análise das comissões permanentes do Legislativo. Em seguida, ela retorna ao plenário para ser discutida pelos parlamentares e votada em dois turnos. Para entrar em vigor, em caso de aprovação, ela precisa ser sancionada pelo prefeito Zequinha Rici (MDB).
Fonte: JCNet
