Esse é o tipo de emenda parlamentar no qual rapidamente o recurso indicado por deputados federais e senadores, bem como deputados estaduais nas assembleias legislativas, vai direto para os caixas dos municípios. As “emendas PIX” são transferências de dinheiro indicadas sem projeto obrigatório de gasto pelos prefeitos.

Segundo levantamento do TCE-SP, Agudos, Barra Bonita, Bauru, Jaú, Lençóis Paulista, Marília, Ourinhos, Pederneiras, Pompéia, São Manuel e Vera Cruz não prestaram as devidas contas sobre como foram gastos os recursos recebidos por esse tipo de emenda.

Ao ser criada, em 2019, a ideia era acabar com a burocracia estatal para mandar dinheiro federal ou estadual para as cidades brasileiras, especialmente as mais pobres. No entanto, segundo especialistas, com a falta de transparência, não há como saber para onde o dinheiro está indo.

“É um problema gravíssimo. Se nem os portais individuais dos municípios essa informação está aparecendo, isso não vai aparecer em lugar nenhum. É capaz de que nem o próprio município esteja controlando e saiba como isso está sendo usado. E provavelmente isso está sendo usado de forma irregular”, pontua Juliana Sakai, diretora da ONG Transparência Brasil.

O levantamento do TCE-SP aponta que, até setembro deste ano, os municípios paulistas já receberam mais de R$ 680,5 milhões em recursos das chamadas “emendas PIX”, indicadas por deputados e senadores do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) às cidades. O número é 78% maior do que o total de recursos recebidos em todo ano de 2022, que foi de R$ 381,6 milhões.

No entanto, o aumento expressivo desses repasses de recursos preocupa, em virtude da dificuldade do poder público de fiscalizar como esse dinheiro está sendo gasto pelos prefeitos.

“Os municípios têm a obrigação de ter um site, um portal, e colocar à disposição do cidadão essa informação: a emenda e o valor que foi recebido. Verificamos aí que mais de 80% não disponibilizaram essa informação”, disse o presidente do TCE, Sidney Beraldo.

• Agudos

A Prefeitura de Agudos informou que os recursos foram destinados para a realização de obras de recapeamento asfáltico e sinalização de trânsito.

“Embora o projeto tenha sido encaminhado à Câmara Municipal no ano de 2022, a execução desses recursos ocorreu somente neste ano de 2023”, disse em nota.

No comunicado, a administração municipal afirma que a comunicação à Câmara sobre a destinação desse recurso ao município foi realizada por meio do Projeto de Lei protocolado no dia 18 de novembro de 2022 e que a divulgação detalhada desses recursos estão disponíveis no portal da transparência do município.

• Barra Bonita

A Prefeitura de Barra Bonita negou qualquer irregularidade no uso dos recursos das “emendas pix” e afirmou que tem comunicado a Câmara sobre os recursos recebidos pelo Governo Federal.

Por outro lado, a administração municipal reconheceu a necessidade de ajustes na divulgação sobre o plano de aplicação dos recursos das emendas federais especiais e que os apontamentos referentes à transparência foram resolvidos e outros estão sendo solucionados pela equipe da Prefeitura.

“A gestão municipal está tomando medidas para ajustar estas exigências, garantindo a correta comunicação com o legislativo e a devida inserção das informações no portal da transparência”, disse em nota.