CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
O parecer favorável foi aprovado por 44 votos a 18. A proposta, apresentada originalmente pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), havia retornado à pauta após pedido de vista dos parlamentares.
Com a aprovação na CCJ, o texto avança para uma nova etapa de tramitação. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), deverá criar uma comissão especial para analisar o mérito da proposta antes que ela seja encaminhada ao plenário.
Para ser aprovada na Câmara, a PEC precisará do apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos de votação. Caso avance, o texto ainda terá de ser analisado pelo Senado Federal.
O que prevê a proposta
A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a responsabilidade penal passe a valer a partir dos 16 anos de idade.
Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O texto original também previa mudanças relacionadas aos direitos políticos, como voto obrigatório aos 16 anos e redução da idade mínima para disputar cargos eletivos. No entanto, esses pontos foram retirados pelo relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), permanecendo apenas a alteração referente à maioridade penal.
Debate entre parlamentares
Durante a discussão, deputados favoráveis à proposta argumentaram que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder criminalmente de forma semelhante aos adultos.
Já parlamentares contrários afirmaram que a medida pode afrontar garantias constitucionais e não resolveria os problemas relacionados à segurança pública.
A votação chegou a ser adiada na terça-feira (9), mas foi retomada nesta quarta após debates e tentativas de obstrução por parte de deputados da base governista.
A redução da maioridade penal é um dos temas mais debatidos no Congresso Nacional e volta ao centro das discussões legislativas após anos sem avanços significativos na proposta.
